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Domingo,30 Marco de 2025

JURIDICO | Sicomercio
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JURÍDICO

  • CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST)
  • CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÃO (CFOP)


  • NOVA CCT SALARIAL 2024 - 2025 - REGISTRADA NO MTE.pdf
  • NOVA CCT DOMINGOS 2024 - 2026 - REGISTRADA NO MTE.pdf
  • NOVA CCT FERIADOS 2024 - 2026 - REGISTRADA NO MTE.pdf
  • NOVOS VALORES DE ACORDOS DE FERIADOS - 2024 - 2026.pdf
  • CONVENÇÃO COLETIVA 2023-2024
  • CCT DOMINGO 2022-2024
  • CCT FERIADO 2022-2024
  • CCT SALARIAL 2022-2023




  • NOVO TERMO DE ADESÃO DOMINGOS 2024 - 2026 - REGISTRADO NO MTE.pdf
  • NOVO TERMO DE ADESÃO FERIADOS - 2024-2026 - REGISTRADA NO MTE.pdf
  • termo-adesao-domingos-2022-2024-(3)-1714662368.pdf
  • TERMO DE ADESÃO FERIADOS 2022/2024


    PISO NACIONAL 2024 - R$ 1.412,00 PISO NACIONAL 2025 - R$ 1.518,00 R$ 1.640,00 ( Gêneros alimentícios, material de construção e Farmácias no comércio varejista ) R$ 1.580,00 ( Demais segmentos no comércio varejista ) Aos comissionistas puros e mistos : R$ 1.790,00 ( Gêneros alimentícios, material de construção e Farmácias no comércio varejista ) R$ 1.730,00 ( Demais segmentos no comércio varejista ) Experiência R$ 1.488,00 ( Gêneros alimentícios, material de construção e Farmácias no comércio varejista ) R$ 1.437,00 ( Demais segmentos no comércio varejista )

  • Negar crediário a maior de 65 anos
  • Procon
  • Redução no pagamento antecipado do crediário
  • SONEGAR É CRIME
  • Código de Proteção e Defesa do Consumidor







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