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Sexta,17 Janeiro de 2025

JURIDICO | Sicomercio
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JURÍDICO

  • CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST)
  • CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÃO (CFOP)


  • CCT SALARIAL 2024 - 2025.pdf
  • CONVENÇÃO COLETIVA 2023-2024
  • CCT DOMINGO 2022-2024
  • CCT FERIADO 2022-2024
  • CCT SALARIAL 2022-2023




  • termo-adesao-domingos-2022-2024-(3)-1714662368.pdf
  • TERMO DE ADESÃO FERIADOS 2022/2024


    R$1.640,00 ( Gêneros alimentícios, material de construção e Farmácias no comércio varejista ) R$ 1.580,00 ( Demais segmentos no comércio varejista ) Aos comissionistas puros e mistos : R$ 1.790,00 ( Gêneros alimentícios, material de construção e Farmácias no comércio varejista ) R$ 1.730,00 ( Demais segmentos no comércio varejista )

  • Negar crediário a maior de 65 anos
  • Procon
  • Redução no pagamento antecipado do crediário
  • SONEGAR É CRIME
  • Código de Proteção e Defesa do Consumidor







    • Sindicato do Comércio Varejista de Miguel Pereira e Paty do Alferes
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