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Terça,23 Abril de 2024

JURIDICO | Sicomercio
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JURÍDICO

  • CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST)
  • CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÃO (CFOP)


  • CONVENÇÃO COLETIVA 2023-2024
  • CCT DOMINGO 2022-2024
  • CCT FERIADO 2022-2024
  • CCT SALARIAL 2022-2023




  • TERMO DE ADESÃO FERIADOS 2022/2024
  • TERMO DE ADESÃO DOMINGOS 2022/2024


    R$1.542,00 ( Gêneros alimentícios, material de construção e Farmácias no comércio varejista ) R$ 1.490,00 ( Demais segmentos no comércio varejista ) Aos comissionistas puros e mistos : R$ 1.683,00 ( Gêneros alimentícios, material de construção e Farmácias no comércio varejista ) R$ 1.628,00 ( Demais segmentos no comércio varejista )

  • Negar crediário a maior de 65 anos
  • Procon
  • Redução no pagamento antecipado do crediário
  • SONEGAR É CRIME
  • Código de Proteção e Defesa do Consumidor







    • Sindicato do Comércio Varejista de Miguel Pereira e Paty do Alferes
    Av. Pres. John Kennedy, 191/101 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP: 26900-000
    Tel: 24 2483-8323 / 98846-2133
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